Simples Nacional

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Obrigações Tributárias

22/04/2014 - 3° Feira
INSS - Previdência Social - PAES
INSS - Previdência Social - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV
Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação
Simples Nacional

Indicadores Econômicos

Atividades que podem se enquadrar no simples nacional

As vedações e impedimentos relativos ao exercício das atividades, não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades a seguir ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação:

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do Parágrafo 5º-D do art. 18 da Lei Complementar nº 128, de 2008;

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

e) agência lotérica;

f) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

g) transporte municipal de passageiros;

h) escritórios de serviços contábeis.

i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

j) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

l) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

m) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

n) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

o) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

p) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

q) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

r) empresas montadoras de estandes para feiras;

s) produção cultural e artística;

t) produção cinematográfica e de artes cênicas;

u) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

v) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

x) serviços de prótese em geral.

Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma das hipóteses de vedação.

Em relação aos escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da  microempresa  individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
b) fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
Na hipótese de descumprimento das obrigações supra citadas o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento.

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