Trabalhistas e Previdenciárias

Enquete

Como você avalia o nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Obrigações Tributárias

21/10/2014 - 3° Feira
DCTF - Mensal - agosto/2014

Indicadores Econômicos

 Tabela prática de incidências (INSS, FGTS e IRRF)

 

 

Rubricas

Observações


INSS


FGTS


IRRF

Abono pecuniário de férias

É recomendável que a empresa consulte, antecipadamente, o órgão regional do INSS, a fim de certificar-se do correto procedimento a ser adotado, pois há diversas linhas de entendimento sobre o assunto.

Não

Não

Não

 

 

 

 

 

Adicionais

 (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função)

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Ajuda de custo

Obs.:
a)
Tanto o INSS como o FGTS não incidem sobre a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma da CLT, art. 470, conforme dispõem a Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º, "g" e a Lei nº 8.036/1990, art. 15, Parágrafo 6º. No que se refere aos aeronautas, a Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º, "b", prevê que as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 1973, também não se sujeitam ao encargo previdenciário.

b) A isenção do IR beneficia apenas a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

Não

Não

Não

 

 

 

 

 

Auxílio-doença

- 15 primeiros dias
- Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Aviso prévio trabalhado 

 

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Aviso prévio indenizado



 Não*

Sim*

Não

 

 

 

 

 

13º Salário

 

Não

Sim

Não

a) 1ª parcela até 30 de novembro

b) 2ª parcela até 20 de dezembro

c) proporcional (na rescisão contratual)

Obs.:

- Ver observação no final desta tabela sobre a incidência ou não do encargo de INSS sobre a parcela do 13º salário proporcional relativo ao período projetado do aviso prévio indenizado.

- O valor integral do 13º salário submete-se ao IR no ato da sua quitação (no mês de dezembro ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art. 638).

 

Sim
Sim

Sim
Sim

Sim
Sim

 

 

 

 

 

Comissões 

 

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Diárias para viagem

a) até 50% do salário

b) superiores a 50% do salário (sobre o total)

Obs.:

- A isenção do IR beneficia, exclusivamente, as diárias, destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho (RIR/1999, art. 39, XIII; e Parecer Normativo CST nº 10/1992).

- Para fins previdenciários, tanto a Lei nº 8.212/1991 como seu regulamento (Decreto nº 3.048/1999) estabelecem o limite de 50% em função da remuneração mensal do empregado e não do seu salário.

Não
Sim

Não
Sim

Não
Não

 

 

 

 

 

Estagiários

(admitidos na forma da Lei nº 11.788/2008)

Não

Não

Sim

 

 

 

 

 

Férias

Normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o terço constitucional)

Sim

Sim

Sim

Obs.: O cálculo do IR efetua-se em separado do salário, computando-se o valor das férias, acrescido dos abonos previstos na Constituição Federal/1988, art. 7º, XVII, e na CLT, art. 143 (RIR/1999, art. 625).

 

 

 

 

 

Férias em dobro

Na vigência do contrato de trabalho (CLT, art. 137 )

Sim
Vide "Obs. a"

Sim
Vide  "Obs. b"

Sim
Vide  "Obs. c"

Obs.:

a) Lembra-se que, com base na Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º, "d", ficou definido que não integram o salário de contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

b) O valor correspondente ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas após o prazo legal, não integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS (In SIT nº 84/2010, art. 9º, IV). A base de cálculo é a remuneração simples.

c) Na base de cálculo do IRRF computa-se o total pago, efetuando-se as deduções cabíveis (dependentes, contribuição ao INSS e pensão alimentícia).

 

 

 

 

 

Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais)

 

Obs.:

a) O terço constitucional não integra o salário de contribuição quando pago em rescisão contratual, conforme Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º, "d". Relativamente ao FGTS, a Lei nº 8.036/1990, art. 15, Parágrafo 6º, prevê que não se incluem na remuneração, para os fins da Lei nº 8.036/1990, as parcelas elencadas na Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º. Nesse aspecto, tendo em vista que o adicional de 1/3 de férias pago em rescisão contratual não sofre a incidência previdenciária, também não sofrerá a incidência do encargo de FGTS.

b) Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com alterações da Lei nº 11.033/2004, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo procurador- Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou os seguintes Atos Declaratórios PGFN nºs. 1/2005, 5/2006, 6/2006, 6/2008, 14/2008 e Atos Declaratórios Interpretativos nºs. 5/2005 e 14/2005.

Não

Não

Vide  "Obs. b"

 

 

 

 

 

Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa jurídica.


Obs.: Tratando-se de cooperativas de trabalho, haverá incidência da contribuição previdenciária.

Não
(Vide "obs.")

Não

Não

 

 

 

 

 

Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma.

Obs.:

a) O rendimento tributável pelo IR corresponderá a 40% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de cargas, e a 60% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de passageiros (RIR/1999, art. 629).

b) A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094/1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a 20% do rendimento bruto.

A contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga ou passageiro, é de 15% sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços prestados pelos cooperados, que não será inferior a 20% do valor da obs. fiscal ou fatura (RPS/1999, art. 201, Parágrafos 4º e 20).

Sim

Não

Sim

 

 

 

 

 

Gorjeta

a) espontânea (estimativa)

b) compulsória

Sim
Sim

Sim
Sim

Sim
Sim

 

 

 

 

 

Gratificações ajustadas ou contratuais

 

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Horas extras


 

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Indenização adicional

(empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei nº 7.238/1984, art. 9º)

Não

Não

Não

 

 

 

 

 

Indenização por tempo de serviço


 

Não

Não

Não

 

 

 

 

 

Indenização prevista na CLT, art. 479

(metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipadamente)

Não

Não

Não

 

 

 

 

 

Licença-paternidade

(CF/1988, art. 7º, XIX)

 

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Participação nos lucros

Obs.: Somente haverá tributação na fonte, em separado dos demais rendimentos, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física (RIR/1999, art. 626).

Não

Não

Sim

 

 

 

 

 

Prêmios

 

Obs.: Quanto ao IRRF:

a) os prêmios em bens dados a funcionários ou a representantes comerciais autônomos, como estímulo à produtividade, sem sorteio, concurso ou vale-brinde, são considerados rendimentos do trabalho e submetem-se ao desconto do imposto mediante aplicação da tabela progressiva, juntamente com os demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (RIR/1999, arts. 624 e 628 e Parecer Normativo CST nº 93/1974);

b) os prêmios distribuídos em bens ou serviços por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie sujeitam-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, aplicada sobre o valor de mercado dos bens na data da distribuição (RIR/1999, art. 677);

c) os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos ou sorteios de qualquer espécie submetem-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (RIR/1999, art. 676).

Sim

Sim

Sim

 

 

 

 

 

Quebra-de-caixa

 

Obs.:

a) No que concerne à incidência ou não do depósito do FGTS sobre o valor pago a título de "quebra de caixa", vale ressaltar que a Lei nº 8.036/1990, art. 15, Parágrafo 6º, prevê que "não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no Parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/ 1991". Como na relação de parcelas que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários não consta a verba intitulada "quebra de caixa", há quem entenda que, a contrario sensu, tal parcela sujeita-se ao FGTS.

Não obstante os comentários acima, vale destacar que, atualmente, a In SIT/MTE nº 84/2010, art. 8º, XIX, prevê que a parcela denominada "quebra de caixa" integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS.

b) A Súmula TST nº 247 dispõe:

"247 - Quebra-de-caixa - Natureza jurídica

A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra-de-caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais."

Sim

(Vide "Obs")

Sim

 

Retiradas (pro labore) de diretores-empregados


 

Sim

Sim

Sim

 

Retiradas (pro labore) de diretores-proprietários (empresários)

Obs.: A estes, facultativamente, o regime do FGTS pode ser estendido (Lei nº 6.919/1981 e Lei nº 8.036/1990). .

Sim

Não

Sim

 

Retiradas de titulares de firma individual


! O órgão local de arrecadação do INSS deverá ser previamente consultado sobre o assunto.

!

Não

Sim

 

Salário-família sem exceder o valor legal


 

Não

Não

Não

 

Salário in natura (utilidades)

CLT, art. 458

 

Obs.:

a) Não integra o salário de contribuição nem constitui base de cálculo para a incidência do FGTS e INSS a parcela in natura recebida pelo empregado de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo MTE, nos termos da Lei nº 6.321/1976 (Lei nº 8.212/1991, art. 28, Parágrafo 9º, "c", e In SIT/MTE nº 84/2010, art. 9º, XIX).

b) O IRRF não incide sobre a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados ou mediante cobrança de preço inferior ao valor de mercado (RIR/1999, art. 39, IV).

Sim

Sim

Sim

 

Salário-maternidade

 

 

Sim

Sim

Sim

 

Saldo de salário

 

Obs.: O desconto do IR sobre rendimentos pagos acumuladamente efetua-se no mês do pagamento, sobre o total dos rendimentos, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização (RIR/1999, art. 640).

Sim

Sim

Sim

 

Serviços autônomos de prestador inscrito na Previdência Social


 

Sim

Não

Sim

 

Serviços eventuais sem relação de emprego


 

Sim

Não

Sim

 

Vale-transporte (Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 95.247/1987)


 

Não

Não

Não

 

Remuneração indireta (fringe benefits) concedida a diretores, administradores, sócios e gerentes e aos assessores dessas pessoas

 

Obs.:

a) Se a empresa identificar o beneficiário, a remuneração indireta deve ser adicionada à sua remuneração normal, incidindo o IR, mediante aplicação da tabela progressiva, sobre o total dos rendimentos. Caso não seja identificado o beneficiário, a remuneração indireta sujeita-se à incidência do IR, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (RIR/1999, arts. 622 e 675).

b) INSS - Na área previdenciária, a Lei nº 8.212/1991, art. 28, III, prevê que entende-se por salário de contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês.

FGTS - Quanto ao FGTS, as empresas sujeitas ao regime da CLT que equipararem seus diretores (administradores) não empregados aos demais trabalhadores, para fins do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sujeitam-se ao respectivo depósito mensal sobre a remuneração devida, incluindo as parcelas de que tratam a CLT, arts. 457 e 458 (remuneração indireta). Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 16.
 

Vide  "Obs. b"

Vide  "Obs. b"

Sim

 

Salário-educação - Convênio - FNDE 

Não

Não

Sim

 

Remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional paga ou creditada por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

 

Obs.:

a) O desconto do IR é feito mediante aplicação:

§  da alíquota fixa de 1,5% (RIR/1999, art. 647 ); ou

§  da tabela progressiva prevista para o desconto do imposto sobre rendimentos do trabalho, quando a pessoa jurídica prestadora dos serviços for sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (RIR/1999, art. 648).

b) Não incide o IR na fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (In SRF nº 23/1986).

c) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS/1999, art. 219, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, como base de incidência, reter e recolher 11% do valor bruto da obs. fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a título de contribuição para a seguridade social.

 

Vide "Obs. c"

Não

Sim

 

Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração por representação comercial ou mediação na realização de negócios civis ou comerciais, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

 

Obs.: A beneficiária dos rendimentos efetua o recolhimento do imposto, desobrigando-se a fonte pagadora da retenção, nos casos de comissões e corretagens relativas a: colocação ou negociação de títulos de renda fixa; operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias, distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; operações de câmbio; vendas de passagens, excursões ou viagens; administração de cartão de crédito; prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio e de administração de convênios (In SRF nº 153/1987 ; In SRF nº 177/1987 e In DRF nº 107/1991).

Não

Não

Sim

 

Serviços de propaganda e publicidade, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a agências de propaganda

Obs.: A agência de propaganda recolhe o imposto devido na fonte, por conta e ordem do anunciante, observadas as normas contidas na In SRF nº 123/1992.

Não

Não

Sim

 

Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

 

Obs.:

a) O Imposto de Renda incide à alíquota de 1% (RIR/1999, art. 649).

b) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do RPS/1999, art. 219, como base de incidência, reter e recolher 11% do valor bruto da obs. fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a título de contribuição para a seguridade social.

Vide "Obs. b"

Não

Sim
Obs. a

 

Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações e assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados ou colocados à disposição por associados destas

Obs.:

a) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.95, o desconto do imposto deverá ser efetuado à alíquota de 1,5% (RIR/1999, art. 652).

b) O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver de reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado.

c) Desde a competência março/2000, incide o percentual de 15% sobre o valor bruto da obs. fiscal ou fatura da prestação de serviços, relativamente a serviços prestados à pessoa jurídica por cooperados pertencentes às cooperativas de trabalho, observadas, no que couber, as disposições do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 219, Parágrafos 7º e 8º (RPS/1999, art. 201, III). Para os demais serviços prestados às pessoas jurídicas, observar o disposto na "Obs. b" da rubrica anterior.

Vide "Obs. c"

Não

Sim

 

Juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, pagos a pessoas jurídicas

Obs.: O desconto é feito mediante aplicação da alíquota de 5% (RIR/1999, art. 680).

Não

Não

Sim

 

Multa prevista na CLT, art. 477, Parágrafo

 (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias)

Não

Não

Não

* o assunto contém diversas formas de interpretação e é polêmico. Vale ressaltar a importância de se consultar o sindicato da categoria.

Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)
Conaud Consultoria e Auditoria
Av. Costábile Romano, 2810, Sala 04 - Ribeirânia
Ribeirão Preto/SP CEP: 14096-275
Fone (16) 3931 - 1718
conaud@conaud.com.br