Prática trabalhista

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Obrigações Tributárias

29/08/2014 - 6° Feira
COFINS/CSL/PIS-PASEP - Retenção na Fonte - período de 1º a 15.08.2014
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte - Autopeças
Contribuição Sindical (empregados) - Julho/2014
CSL - Apuração mensal - Julho/2014
CSL - Apuração trimestral - 2ª quota
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Dimof - 1º semestre/2014
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Julho/2014
Decred - 1º semestre de 2014
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal) - Julho/2014
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral)
INSS - Previdência Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial)
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - Julho/2014
IPI (DIF-Papel Imune) - 1º semestre/2014
IRPF - Carnê-leão - Julho/2014
IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos - Julho/2014
IRPF - Quota - Pagamento da 5ª quota
IRPF - Renda variável - Julho/2014
IRPJ - Apuração mensal - Julho/2014
IRPJ - Apuração trimestral - 2º trimestre de 2014
IRPJ - Renda variável - Julho/2014
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos - Julho/2014
PAEX 1 (Parcelamento Excepcional)
PAEX 2 (Parcelamento Excepcional)
REFIS (Lei nº 11.941/2009 )
REFIS (Lei nº 9.964/2000 ) Paes (Lei nº 10.684/2003 )
Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Indicadores Econômicos

Comprovante de rendimentos pagos às pessoas físicas
·  Obrigatoriedade e prazo de entrega
A pessoa física ou jurídica, inclusive entidade sem fins lucrativos, que efetuou pagamentos no ano calendário de 2011, com retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, deverá fornecer às pessoas físicas beneficiárias, até o dia 28/02/2012, o documento Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Tratando-se de rendimentos, pagos por pessoa jurídica, sobre os quais não haja Retenção do Imposto de Renda na fonte, deverá ser fornecido o comprovante, no mesmo prazo, se o beneficiário o houver solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.
·  Finalidade do comprovante de rendimento
O Comprovante de Rendimentos deverá ser utilizado, pelo beneficiário dos rendimentos, como suporte para preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual e para compensar o Imposto de Renda devido na declaração. Não é exigida a anexação desse documento à Declaração de Ajuste Anual.
·  Preenchimento do comprovante
O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as orientações da IN RFB nº 1.215, de 2011.
·  Emissão do comprovante por meio de processamento eletrônico de dados
A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.
Também é permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.
·  Penalidades
A fonte pagadora que deixar de fornecer o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou fornecer com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento. A prestação de informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte ficará sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Na mesma penalidade, incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

·  Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte

·  Instruções para preenchimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte

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