Prática trabalhista

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Obrigações Tributárias

31/07/2014 - 5° Feira
COFINS/CSL/PIS-PASEP - Retenção na Fonte
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte - Autopeças - período de 1º a 15.07.2014
Contribuição Sindical (empregados) - Junho/2014
CSL - Apuração mensal - Junho/2014
CSL - Apuração trimestral - 2º trimestre de 2014
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Junho/2014
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV)
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal) - Junho/2014
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral) - 2º trimestre de 2014
INSS - Previdência Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial)
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI
IRPF - Carnê-leão - Junho/2014
IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos
IRPF - Quota - ano-calendário de 2013
IRPF - Renda variável - Junho/2014
IRPJ - Apuração mensal - Junho/2014
IRPJ - Apuração trimestral - 1ª quota ou quota única 2º trimestre de 2014
IRPJ - Renda variável - Junho/2014
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos - Junho/2014
IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário
PAEX 1 (Parcelamento Excepcional)
REFIS (Lei nº 11.941/2009)
REFIS (Lei nº 9.964/2000 ) Paes (Lei nº 10.684/2003)
Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Indicadores Econômicos

Caracterização da relação de emprego

Para que seja possível entender as relações de emprego e trabalho é necessário ter conhecimento de alguns dos conceitos básicos de empregador, empregado e as características básicas do vínculo empregatício.

·       Conceito de empregador

É considerado empregador a empresa individual ou coletiva que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se a empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

·    Conceito de empregado

É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual.

·    Características da relação de emprego

Está caracterizada a relação de emprego sempre que nas duas extremidades da relação figurarem pessoas com as características de empregado e empregador. Os elementos caracterizadores da relação de emprego são:

·       Pessoalidade: o empregado deve ser pessoa física e a prestação dos serviços deve ser personalíssima, uma vez que o empregado não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades. É o fator pelo qual o empregador escolhe seus empregados.

·       Habitualidade: prestação dos serviços deve ser contínua e não eventual. A CLT não traz as expressões cotidiano ou diário, mas fala em trabalho contínuo e habitual. Logo, o trabalho não precisa ser diário, mas freqüente e de trato sucessivo.

·       Subordinação: significa a direção e a supervisão do trabalho. Caracteriza-se pela dependência do empregado ao empregador. Decorre do poder de comando deste, uma vez que o empregado está subordinado às suas ordens. A subordinação pode ser: econômica, técnica, hierárquica ou jurídica.

·       Onerosidade: relaciona-se à contraprestação devida pelo empregador ao empregado em razão da prestação de serviços. O dever do empregado é prestar os serviços e do empregador, de pagar por eles.

Convém ressaltar que a exclusividade não é elemento caracterizador da relação de emprego, pois o empregado pode prestar serviços a diversos empregadores, desde que os horários sejam compatíveis.

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